Novas Regras de Proteção para Entregadores de Aplicativo
Sancionada a Lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção aos entregadores de aplicativo para o período de emergência em saúde pública causado pela pandemia de covid-19. A nova legislação conceitua a empresa de aplicativo de entrega como aquela que “possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos…
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