Categoria: Direito

Novas Regras de Proteção para Entregadores de Aplicativo

Sancionada a Lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção aos entregadores de aplicativo para o período de emergência em saúde pública causado pela pandemia de covid-19. A nova legislação conceitua a empresa de aplicativo de entrega como aquela que “possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos…
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Publicado Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021

Lei estabelece o rol de direitos fundamentais dos pacientes, além de definir os deveres do estado na luta contra o câncer   O texto aprovado entra em vigor com a publicação (22/11/2021), e realça a obrigatoriedade do atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência…
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Aprovado na Câmara o Projeto de Lei que suspende o despejo de inadimplentes até dezembro de 2021

O projeto de lei prevê hipóteses de suspensão do despejo de inadimplentes por meio de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais

Direito Hospitalar e Responsabilidade Médica

Em tempos de pandemia, a importância dos serviços hospitalares é posta sob grande visibilidade nos contextos sócio econômicos local, regional e nacional

Agora é Lei. Gestantes devem ser afastadas de atividades presenciais durante a pandemia.

Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia decorrente da COVID-19.…
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Supremo Tribunal Federal adia julgamento da ação de revisão da correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal informou, via assessoria de imprensa, o adiamento da sessão de julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014)

Novas MP’s Trabalhistas para Preservação do Emprego e da Renda

Governo Federal edita medidas provisórias para tentar minimizar o impacto da pandemia…

Prestação de serviços para a Administração Pública – Dificuldade de recebimento – Nova Lei de Licitações

Sempre foi desafiador para as Empresas que prestam serviços para a Administração Pública receber pontualmente os valores contratados. A nova Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) tratou do tema da seguinte forma: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a…
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Compliance Corporativo, Gestão de Riscos e Economia empresarial

Um programa de Compliance precisa ser planejado e adequado à empresa de acordo com o seu ramo de atuação específico. Trata-se da primeira e mais essencial etapa de sua implementação   O termo Compliance se refere, no inglês, à expressão “to comply”, que significa executar, satisfazer ou estar em conformidade com algo. Nesse sentido, o…
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A perda da validade da medida provisória 927

Perde a eficácia a MP 927 que flexibilizava, no período de pandemia, a adoção de teletrabalho, férias coletivas e antecipação de férias individuais, a utilização de banco de horas…