Categoria: Direito

Aprovado na Câmara o Projeto de Lei que suspende o despejo de inadimplentes até dezembro de 2021

O projeto de lei prevê hipóteses de suspensão do despejo de inadimplentes por meio de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais

Direito Hospitalar e Responsabilidade Médica

Em tempos de pandemia, a importância dos serviços hospitalares é posta sob grande visibilidade nos contextos sócio econômicos local, regional e nacional

Agora é Lei. Gestantes devem ser afastadas de atividades presenciais durante a pandemia.

Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia decorrente da COVID-19.…
Leia mais

Supremo Tribunal Federal adia julgamento da ação de revisão da correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal informou, via assessoria de imprensa, o adiamento da sessão de julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014)

Novas MP’s Trabalhistas para Preservação do Emprego e da Renda

Governo Federal edita medidas provisórias para tentar minimizar o impacto da pandemia…

Prestação de serviços para a Administração Pública – Dificuldade de recebimento – Nova Lei de Licitações

Sempre foi desafiador para as Empresas que prestam serviços para a Administração Pública receber pontualmente os valores contratados. A nova Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) tratou do tema da seguinte forma: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a…
Leia mais

Compliance Corporativo, Gestão de Riscos e Economia empresarial

Um programa de Compliance precisa ser planejado e adequado à empresa de acordo com o seu ramo de atuação específico. Trata-se da primeira e mais essencial etapa de sua implementação   O termo Compliance se refere, no inglês, à expressão “to comply”, que significa executar, satisfazer ou estar em conformidade com algo. Nesse sentido, o…
Leia mais

A perda da validade da medida provisória 927

Perde a eficácia a MP 927 que flexibilizava, no período de pandemia, a adoção de teletrabalho, férias coletivas e antecipação de férias individuais, a utilização de banco de horas…

As novidades e alterações trazidas pela Lei nº 14.020/2020

Referida Lei manteve as principais regras já previstas na MP 936 quanto à possibilidade de realização de acordo individual para redução de jornada…

STF: Participação sindical é dispensável para redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho

Por 7 votos a 3 o STF decidiu que é válido o acordo individual de redução de salário ou de suspensão do contrato de trabalho. Em decisão do plenário do STF – Supremo Tribunal Federal – foi indeferida a liminar requerida pelo partido Rede Sustentabilidade na ADI 6.363, para suspender os efeitos da Medida Provisória…
Leia mais