Empresas deverão enviar informações sobre processos trabalhistas a partir de abril/2023 A partir de 01/04/2023, as empresas terão que inserir no e-Social informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias relativas aos processos trabalhistas, cujo trânsito em julgado ocorrer após essa data. Ou seja, todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, assim como acordos firmados com…
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Foi publicada nesta sexta-feira (05/08) a Lei sancionada pelo Presidente, com veto, que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Referida lei estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para os enfermeiros. Esse valor servirá de referência para o cálculo dos salários de técnicos de enfermagem (70%) e dos…
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Foi publicada hoje a Lei 14.311/22, que altera a Lei nº 14.151/21, modificando as regras sobre o trabalho das empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19. A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante que não foi totalmente imunizada contra a Covid-19 e regulamenta o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial. De acordo…
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Em 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria n.º 620, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. Dentre as medidas previstas na portaria encontra-se a impossibilidade de exigência, na contratação ou na manutenção do emprego…
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Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia decorrente da COVID-19.…
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O Supremo Tribunal Federal informou, via assessoria de imprensa, o adiamento da sessão de julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014)
Governo Federal edita medidas provisórias para tentar minimizar o impacto da pandemia…
O debate sobre o assunto remonta à análise da legislação brasileira acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional desde a edição da Medida Provisória 927…
Perde a eficácia a MP 927 que flexibilizava, no período de pandemia, a adoção de teletrabalho, férias coletivas e antecipação de férias individuais, a utilização de banco de horas…
Referida Lei manteve as principais regras já previstas na MP 936 quanto à possibilidade de realização de acordo individual para redução de jornada…
