O debate sobre o assunto remonta à análise da legislação brasileira acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional desde a edição da Medida Provisória 927

Recentemente o Juiz da Vara do Trabalho de Três Corações, Minas Gerais, nos autos da RT 0010626-21.2020.5.03.0147, reconheceu como acidente do trabalho a contaminação por COVID-19 de motorista de caminhão.

O debate sobre o assunto remonta à análise da legislação brasileira acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional desde a edição da Medida Provisória 927, que expressamente preconizava que “os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais”.

O caso logo chegou ao STF que, por meio da ADI 6.342, suspendeu liminarmente a eficácia do artigo 29 da citada MP. Na sequência a MP 927 expirou a sua vigência e o assunto legislativo foi sepultado.

A Portaria nº 2.309, do Ministério da Saúde, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), destinada a orientar os profissionais do Sistema Único de Saúde acerca da caracterização das relações entre as doenças e as ocupações profissionais, por sua vez, incluiu a COVID-19 no rol das doenças ocupacionais. No entanto, a norma logo foi tornada sem efeito através da Portaria nº 2.345, deixando, assim, um vácuo na diretriz de enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional.

Fato é que, dentro deste contexto de ausência de legislação específica sobre o tema, o reconhecimento do novo coronavirus como doença ocupacional merece ser analisado e estudado com parcimônia e cautela.

A pandemia da COVID-19 se alastrou pelo mundo e nos últimos meses tem o seu epicentro no Brasil, o que dificulta a análise da raiz da contaminação do paciente/trabalhador. Além do mais, os empregadores, em sua maioria absoluta, têm empreendido esforços no combate à disseminação da doença, com a adoção de diversos mecanismos, tais como, o fornecimento de EPI´s, a adequação do local de trabalho, e o oferecimento de treinamentos e cursos.

Sabe-se que para o reconhecimento de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é necessário que exista o nexo de causalidade ou, ao menos como têm entendido os tribunais brasileiros, a concausa (causa indireta) entre a atividade profissional e a moléstia.

Sendo assim, o reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional ou acidente de trabalho não deve ser “automático”, sob pena de conferir responsabilidade ao empregador que não está prevista em lei e inviabilizar por completo a atividade econômica.

O enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional somente deve ocorrer na hipótese de existir a certeza (prova) de que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho, nos termos em que a legislação brasileira já exige para outras doenças.

Por: Marcus Modenesi Vicente 
Sócio Fundador  – OAB/ES 13.280