Autor: mvlm

Publicada com vetos a Lei que autoriza a volta das gestantes ao trabalho presencial

Foi publicada hoje a Lei 14.311/22, que altera a Lei nº 14.151/21, modificando as regras sobre o trabalho das empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19. A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante que não foi totalmente imunizada contra a Covid-19 e regulamenta o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial. De acordo…
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Novas Regras de Proteção para Entregadores de Aplicativo

Sancionada a Lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção aos entregadores de aplicativo para o período de emergência em saúde pública causado pela pandemia de covid-19. A nova legislação conceitua a empresa de aplicativo de entrega como aquela que “possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos…
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Publicado Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021

Lei estabelece o rol de direitos fundamentais dos pacientes, além de definir os deveres do estado na luta contra o câncer   O texto aprovado entra em vigor com a publicação (22/11/2021), e realça a obrigatoriedade do atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência…
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Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado

Em 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria n.º 620, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. Dentre as medidas previstas na portaria encontra-se a impossibilidade de exigência, na contratação ou na manutenção do emprego…
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Aprovado na Câmara o Projeto de Lei que suspende o despejo de inadimplentes até dezembro de 2021

O projeto de lei prevê hipóteses de suspensão do despejo de inadimplentes por meio de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais

Direito Hospitalar e Responsabilidade Médica

Em tempos de pandemia, a importância dos serviços hospitalares é posta sob grande visibilidade nos contextos sócio econômicos local, regional e nacional

Agora é Lei. Gestantes devem ser afastadas de atividades presenciais durante a pandemia.

Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia Em 12/05/2021 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período de pandemia decorrente da COVID-19.…
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Supremo Tribunal Federal adia julgamento da ação de revisão da correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal informou, via assessoria de imprensa, o adiamento da sessão de julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014)

Novas MP’s Trabalhistas para Preservação do Emprego e da Renda

Governo Federal edita medidas provisórias para tentar minimizar o impacto da pandemia…

A COVID-19 é considerada doença ocupacional?

O debate sobre o assunto remonta à análise da legislação brasileira acerca do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional desde a edição da Medida Provisória 927…