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Promoções Comerciais. “Como funciona o registro e autorização”

Promover ou vender “rifa” e/ou outras modalidades equiparadas, tais como sorteio, vale-brinde, concurso sem autorização do órgão responsável configura-se conduta ILÍCITA e passível de reprimenda pelo Poder Público

1º WORKSHOP sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO MVLM PROMOVEM  PALESTRA SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  No dia 30 de agosto de 2019, foi realizado o 1º WORKSHOP sobre a Lei Geral de Proteção de Dados onde os advogados Clara Loureiro, Felipe Vicente e Marcus Modenesi Vicente, todos advogados do escritório MVLM Advogados Associados, realizaram uma palestra…
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Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Estudo e Aplicabilidade no Âmbito Empresarial Em 14 de Agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (n°13.709), que entrará em vigor em Agosto de 2020. As novas regras vêm para proteger os titulares contra o uso ou compartilhamento indevido de seus dados, aplicando-se…
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Governo divulga lista de atividades consideradas de “baixo risco”

Atividades consideradas de “baixo risco” que podem ser abertas sem alvará, conforme previsto na Medida Provisória Nº 881. No dia 30 de Abril de 2019 o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 881, por meio da qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias à livre iniciativa e ao livre…
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STF declara inconstitucional trecho do Artigo 394-A da CLT

GESTANTES E LACTANTES DEVERÃO SER AFASTADAS DE QUAISQUER ATIVIDADES INSALUBRES INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO Anteriormente à Reforma Trabalhista, o artigo 394-A da CLT previa que empregadas gestantes ou lactantes deveriam ser afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação e a lactação. Com a Reforma, o referido artigo foi alterado e passou…
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5 anos do escritório de advocacia MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS

Há cinco anos, o jornal FOLHA DO LITORAL participou da inauguração do escritório de advocacia Modenesi Vicente e Lima Martins Advogados Associados, no Centro Médico e Empresarial do Shopping Oriundi. Na oportunidade, testemunhamos a disponibilidade para Aracruz e Região da prestação de serviços jurídicos de alta qualidade, com foco na advocacia empresarial, em razão dos…
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A Medida Provisória nº. 881 – Desburocratização e Fomento da Atividade Econômica

A Presidência da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como estabeleceu normas gerais de livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. O texto da MP 881 deverá ser aplicado na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e,…
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A importância da Justiça do Trabalho

A eleição do presidente Jair Messias Bolsonaro para o pleito de 2019/2022 teve grandes e significativas mudanças no modelo de governo no Brasil. Destaque-se, para esse fim exclusivo, que uma delas foi à extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, cujas atividades governamentais foram partilhadas em outros 03 (três) Ministérios. Com a supressão da figura…
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Conheça mais de perto o escritório MVLM

O escritório MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS conta com uma equipe técnica que visa proporcionar prestação de serviços advocatícios de qualidade, buscando alcançar, com a devida objetividade e agilidade, a melhor solução para as questões jurídicas postas pela sua clientela, mediante um trabalho cuja eficácia encontra respaldo no conhecimento jurídico de seus integrantes,…
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O Compliance Empresarial nos contratos de prestação de serviços a terceiros

A terceirização é, no atual cenário de incertezas no campo do Direito do Trabalho, do Direito Obrigacional e da responsabilidade civil, um dos assuntos de maior destaque. Com o advento da lei 13.467/2017, conhecida como lei da Reforma Trabalhista, esta sedimentou o contrato de prestação de serviço a terceiros em relação à transferência pela empresa…
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