Foi publicada nesta sexta-feira (05/08) a Lei sancionada pelo Presidente, com veto, que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Referida lei estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para os enfermeiros. Esse valor servirá de referência para o cálculo dos salários de técnicos de enfermagem (70%) e dos…
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Foi publicada hoje a Lei 14.311/22, que altera a Lei nº 14.151/21, modificando as regras sobre o trabalho das empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19. A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante que não foi totalmente imunizada contra a Covid-19 e regulamenta o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial. De acordo…
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Lei estabelece o rol de direitos fundamentais dos pacientes, além de definir os deveres do estado na luta contra o câncer O texto aprovado entra em vigor com a publicação (22/11/2021), e realça a obrigatoriedade do atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência…
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O projeto de lei prevê hipóteses de suspensão do despejo de inadimplentes por meio de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais
Sempre foi desafiador para as Empresas que prestam serviços para a Administração Pública receber pontualmente os valores contratados. A nova Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) tratou do tema da seguinte forma: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a…
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Perde a eficácia a MP 927 que flexibilizava, no período de pandemia, a adoção de teletrabalho, férias coletivas e antecipação de férias individuais, a utilização de banco de horas…
Referida Lei manteve as principais regras já previstas na MP 936 quanto à possibilidade de realização de acordo individual para redução de jornada…
