Categoria: Lei

Prestação de serviços para a Administração Pública – Dificuldade de recebimento – Nova Lei de Licitações

Sempre foi desafiador para as Empresas que prestam serviços para a Administração Pública receber pontualmente os valores contratados. A nova Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) tratou do tema da seguinte forma: Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a…
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A perda da validade da medida provisória 927

Perde a eficácia a MP 927 que flexibilizava, no período de pandemia, a adoção de teletrabalho, férias coletivas e antecipação de férias individuais, a utilização de banco de horas…

As novidades e alterações trazidas pela Lei nº 14.020/2020

Referida Lei manteve as principais regras já previstas na MP 936 quanto à possibilidade de realização de acordo individual para redução de jornada…