Nova decisão importante do STJ sobre o cálculo do ITBI
Comprou ou vai comprar imóvel? Fique atento… Tema 1.113. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Os municípios não podem mais utilizar a base de cálculo do IPTU ou arbitrar previamente outra base de cálculo para a cobrança do ITBI. O valor declarado pelo contribuinte/comprador…
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